O Ministério do Trabalho (MTE) publicou a Portaria MTE nº 1.131/2025 fixando MULTAS às empresas que não estiverem cumprindo as obrigações legais no que diz respeito às informações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). 

Com essa atualização, a fiscalização torna-se mais rigorosa, exigindo das empresas — independentemente do porte. Desde 2023, as empresas estão obrigadas a ter PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), e deve ser enviados cópia dos mesmos e do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional, Admissional, Periódico, mudança de função, retorno ao trabalho…), sendo que essas informações devem ser declaradas à Receita Federal.  

Principais mudanças 

• Multas por descumprimento no eSocial: 

• Multa mínima: R$ 443,97 

• Acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador com informação omitida ou incorreta 

• Multa máxima: R$ 44.396,84 

• Em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, a multa pode ser aplicada em dobro 

Assim sendo, recomenda-se a contratação de empresas especializadas em Saúde e Segurança do Trabalho. Sendo esta de responsabilidade dos clientes.

Ficou interessado? A ACF pode te ajudar a regularizar a situação da sua empresa. Entre em contato.